Recomendações

RECOMENDAÇÕES:

O FONAVID recomenda:

1. A celebração de convênios e ajustes para a composição das equipes técnicas e protocolos de atuação integrada entre as instituições de ensino, prefeituras e governo dos Estados e do DF, bem como com as instituições afins, tais como com a Polícia Civil, Defensoria Pública e Ministério Público.

2. Aos(as) magistrados(as) que evitem a utilização da expressão  "revenge porno" (pornografia de vingança) uma vez que esta desqualifica a mulher.

3. Aos Tribunais de Justiça e do DF que promovam a formação multidisciplinar destinada a magistrados(as) e servidores(as), incorporando a perspectiva de gênero e o impacto dos diferentes tipos de violência contra as mulheres, sobre a saúde mental e efeitos do trauma, a fim de propiciar melhor valoração da prova a partir do conhecimento e estudo de outras ciências.

4. Aos Tribunais de Justiça e do DF que realizem, por intermédio das Coordenadorias da Mulher, o mapeamento da rede de proteção à mulher e cadastro de instituições que atuem com essa finalidade, divulgando no site oficial do respectivo Tribunal.

5. Aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que capacitem servidores(as) e magistrados(as), especialmente nas unidades do interior, para o acolhimento e atendimento às mulheres e demais envolvidos em situação de violência doméstica e familiar.

6. Aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que promovam Termos de Cooperação com instituições de ensino visando à implementação de ações conjuntas, a fim de ampliar o trabalho de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

7. Aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que realizem convênios objetivando implementar equipamentos tecnológicos e/ou iniciativas para a proteção de mulheres com medidas protetivas deferidas, a exemplo do PLP 2.0.