ACORDO DIRETO

TJERJ publica o primeiro Edital de Convocação para os Credores do Município de Niterói manifestarem interesse na realização de Acordos.

O Juízo de Conciliação, através de seu juiz Gestor, Dr. Afonso Henrique Ferreira Barbosa, convoca os credores inscritos em lista cronológica do Município de Niterói, para manifestarem interesse em celebrar acordo com o Município devedor, através do Edital nº 01/2019, publicado em 13/11/2019, no Diário de Justiça Eletrônico.

Os credores conforme relação publicada no anexo I, terão do dia 13 de novembro de 2019 até o dia 04/12/2019 para manifestar interesse em se habilitar no acordo direto em audiência de conciliação designada pelo juízo.

O requerimento de habilitação deverá ocorrer por meio de petição eletrônica endereçada ao precatório respectivo, conforme modelo fornecido no anexo II, do Edital, ou no caso de credor sem advogado, ficará disponibilizado no balcão de atendimento da DIPRE o requerimento a ser preenchido.

Após o período de habilitação, o juízo analisará os requerimentos conforme critérios descritos no edital e formará pautas de audiência de conciliação, intimando as partes para o ato.

O edital tem prazo de validade até o dia 30 de abril de 2020, estando disponível para acordo o valor de R$ 26.674.289,75, além dos valores que porventura forem depositados na conta destinada ao pagamento de acordo direto conforme dispõe o artigo 102 (ADCT), ou até exaurir o valor disponível para este fim.