Juízes Leigos
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Juízes Leigos
Legislação
Resolução TJ/OE nº 08/2014
Lei nº 4578/2005
Resolução nº 174/2013 do CNJ
Resolução TJ/OE nº 002/2011
Resolução TJ/OE nº 35/2013 (Incide a partir do pagamento de outubro de 2013)
Produção mensal
Folha de pagamento
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