Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência

Em consideração ao princípio constitucional da publicidade na administração pública, que compreende a transparência, a acessibilidade, a integralidade e integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública, e considerando, também, o estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 131/2009, nas Resoluções CNJ nº 102/2009, 79/2009, 83/2009, 88/2009, 92/2009, 151/2012 e na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza em seu sítio eletrônico as informações de interesse da população acerca do funcionamento da justiça.

A finalidade deste portal é dar plena publicidade aos dados e informações decorrentes da atuação deste Tribunal de Justiça, proporcionando à sociedade o conhecimento e o acompanhamento, de forma clara e objetiva, da gestão dos recursos públicos.

A Lei de Acesso à Informação veio regulamentar o direito, já assegurado a todos os cidadãos pela Constituição da República de 1988, de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, bem como o direito de acessar registros administrativos e informações sobre os atos da administração pública.

Com a publicidade de seus atos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realiza a sua prestação de contas e facilita o controle social sobre o uso dos recursos públicos na prestação dos serviços jurisdicionais.

Legislação

Constituição Federal

Incisos XIV e XXXIII do art. 5º - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Lei Complementar

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Resolução CNJ

Resolução CNJ nº 151, de 05 de julho de 2012
Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009.

Resolução CNJ nº 92, de 13 de outubro de 2009.

Resolução CNJ nº 88, de 08 de setembro de 2009.

Resolução CNJ nº 83 de 10 de junho de 2009.

Resolução CNJ nº 79 de 09 de junho de 2009.

Resolução TJRJ

Resolução TJ/OE Nº 37/2013 - Aprova o Plano Diretor de Gestão (PDG) e atualiza o Plano Estratégico Institucional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2013/2014.