Súmulas STF

Súmula 145 Decisão 06/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00082 Texto

NÃO HA CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO
FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA
IMPOSSIVEL A SUA CONSUMAÇÃO.

Súmula 146 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00082 Texto

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE
PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HA RECURSO
DA ACUSAÇÃO.

Súmula 147 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00083 Texto

A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR
COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALENCIA
OU DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE
JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.

Súmula 155 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00085 Texto

E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO
CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Súmula 156 Decisão 13/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00085 Texto

E ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO,
PELO JURI, POR FALTA DE QUESITO
OBRIGATORIO

Súmula 160 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00087 Texto

E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE
ACOLHE, CONTRA O REU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO,
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO.

Súmula 162 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00088 Texto

E ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO,
PELO JURI, QUANDO OS QUESITOS
DA DEFESA NÃO PRECEDEM AOS DAS
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES

Súmula 206 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00102 Texto

E NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO
JURI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO
QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO
ANTERIOR DO MESMO PROCESSO

Súmula 208 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00103 Texto

O ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO
NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE,
DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS

Súmula 210 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00104 Texto

O ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO
PODE RECORRER, INCLUSIVE
EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL,
NOS CASOS DOS ARTS. 584, PARAGRAFO 1
E 598 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Súmula 301 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00135 Texto

POR CRIME DE RESPONSABILIDADE,
O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO
SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
"IMPEACHMENT", OU A CESSAÇÃO DO
EXERCICIO POR OUTRO MOTIVO.

Súmula 351 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00153 Texto

E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE
REU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE
A SUA JURISDIÇÃO.

Súmula 352 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00153 Texto

NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR
FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO

Súmula 361 Decisão 16/12/1963Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00156 Texto

NO PROCESSO PENAL, E NULO O
EXAME REALIZADO POR UM SO PERITO,
CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O
QUE TIVER FUNCIONANDO ANTERIORMENTE NA
DILIGENCIA DE APREENSÃO.

Súmula 388 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01238 Texto

O CASAMENTO DA OFENDIDA COM
QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL, E A AÇÃO PENAL SO PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA
PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS
OS PRAZOSLEGAIS DE DECADENCIA
E PEREMPÇÃO.

Súmula 393 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto

PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL,
O CONDENADO NÃO E OBRIGADO A
RECOLHER-SE A PRISÃO.

Súmula 394 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01238 Texto

COMETIDO O CRIME DURANTE O
EXERCICIO FUNCIONAL, PREVALECE A
COMPETENCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE O
INQUERITO OU A AÇÃO PENAL SEJAM
INICIADOS APOS A CESSAÇÃO DAQUELE
EXERCICIO.

Súmula 395 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto

NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE
HABEAS CORPUS CUJO OBJETO SEJA
RESOLVER SOBRE O ONUS DAS
CUSTAS, POR NÃO ESTAR MAIS EM
CAUSA A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO.

Súmula 396 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:11-05-64 PG:01255 Texto

PARA A AÇÃO PENAL POR OFENSA
A HONRA, SENDO ADMISSIVEL A
EXCEÇÃO DA VERDADE QUANTO
AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
PUBLICA, PREVALECE A COMPETENCIA
ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, AINDA QUE JA TENHA CESSADO
O EXERCICIO FUNCIONAL DO OFENDIDO.

Súmula 397 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto

O PODER DE POLICIA DA CAMARA
DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, EM CASO DE CRIME
COMETIDO NAS SUAS DEPENDENCIAS,
COMPREENDE, CONSOANTE O REGIMENTO,
A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E
A REALIZAÇÃO DO INQUERITO.
 

Súmula 398 Decisão 03/04/1964Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO
OU SENADOR ACUSADO DE CRIME
 

Súmula 422 Decisão 01/06/1964Publicação DJ DATA:06-07-64 PG:02183 Texto

A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO
PREJUDICA A MEDIDA DE SEGURANÇA,
QUANDO COUBER, AINDA QUE IMPORTE
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
 

Súmula 431 Decisão 01/06/1964Publicação DJ DATA:06-07-64 PG:02183 Texto

E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO
CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTANCIA,
SEM PREVIA INTIMAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO
DA PAUTA, SALVO EM HABEAS-CORPUS.

Súmula 451 Decisão 01/10/1964Publicação DJ DATA:08-10-64 PG:03646 Texto

A COMPETENCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO
CRIME COMETIDO APOS A CESSAÇÃO
DEFINITIVA DO EXERCICIO FUNCIONAL.

Súmula 452 Decisão 01/10/1964Publicação DJ DATA:08-10-64 PG:03646 Texto

OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA
RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA
COMUM POR CRIME ANTERIOR A LEI 427, DE
11.10.1948.

Súmula 453 Decisão 01/10/1964Publicação DJ DATA:08-10-64 PG:03646 Texto

NÃO SE APLICAM A SEGUNDA
INSTANCIA O ART 384 E PARAGRAFO
UNICO DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR
NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE
DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR
NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA

Súmula 520 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto

NÃO EXIGE A LEI QUE, PARA
REQUERER O EXAME A QUE SE
REFERE O ART 777 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, TENHA O
SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DE
METADE DO PRAZO DA MEDIDA
DE SEGURANÇA IMPOSTA.

Súmula 521 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto

O FORO COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES DE ESTELIONATO, SOB
A MODALIDADE DA EMISSÃO
DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO
DE FUNDOS, E O DO LOCAL ONDE
SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO
PELO SACADO.

Súmula 522 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto

SALVO OCORRENCIA DE TRAFICO
COM O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO,
A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA
FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA
DOS ESTADOS O PROCESSO E O
JULGAMENTO DOS CRIMES
RELATIVOS A ENTORPECENTES

Súmula 523 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto

NO PROCESSO PENAL, A FALTA
DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE
ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIENCIA
SO O ANULARA SE HOUVER PROVA
DE PREJUIZO PARA O REU.
 

Súmula 524 Decisão 03/10/196 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto

ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL,
POR DESPACHO DO JUIZ, A
REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL
SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

Súmula 525 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:12-12-69 PG:05933 Texto

A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERA
APLICADA EM SEGUNDA INSTANCIA,
QUANDO SO O REU TENHA RECORRIDO.
 

Súmula 526 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:12-12-69 PG:05933 Texto

SUBSISTE A COMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO
NOS CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL, SE HOUVE SENTENÇA
ANTES DA VIGENCIA DO AI 2.

Súmula 554 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00001 Texto

O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APOS O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL.
 

Súmula 568 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00003 Texto

A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO
CIVILMENTE
 

Súmula 592 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00007 Texto

NOS CRIMES FALIMENTARES,
APLICAM-SE AS CAUSAS
INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO,
PREVISTAS NO CODIGO PENAL.

Súmula 594 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00007 Texto

OS DIREITOS DE QUEIXA E DE
REPRESENTAÇÃO PODEM SER
EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE,
PELO OFENDIDO OU POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL.

Súmula 602 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

NAS CAUSAS CRIMINAIS, O
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO

Súmula 603 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

A COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO
DE LATROCINIO E DO JUIZ
SINGULAR E NÃO DO
TRIBUNAL DO JURI.
EXTRAORDINARIO E DE
10 (DEZ) DIAS.

Súmula 604 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM
CONCRETO E SOMENTE DA
PRETENSÃO EXECUTORIA DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Súmula 605 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

NÃO SE ADMITE CONTINUIDAD
DELITIVA NOS CRIMES CONTRA
A VIDA.

Súmula 606 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

NÃO CABE HABEAS CORPUS
ORIGINARIO PARA O TRIBUNAL
PLENO DE DECISÃO DE TURMA,
OU DO PLENARIO, PROFERIDA
EM HABEAS CORPUS OU NO
RESPECTIVO RECURSO.
 

Súmula 607 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

NA AÇÃO PENAL REGIDA PELA
LEI N. 4611/65, A DENUNCIA,
COMO SUBSTITUTIVO DA
PORTARIA, NÃO INTERROMPE
A PRESCRIÇÃO.

Súmula 608 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto

NO CRIME DE ESTUPRO,
PRATICADO MEDIANTE
VIOLENCIA REAL, A AÇÃO
PENAL E PUBLICA
INCONDICIONADA.

Súmula 609 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08114 Texto

E PUBLICA INCONDICIONADA A
AÇÃO PENAL POR CRIME DE
SONEGAÇÃO FISCAL

Súmula 610 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08114 Texto

HA CRIME DE LATROCINIO,
QUANDO O HOMICIDIO SE
CONSUMA, AINDA QUE
NÃO SE REALIZE O AGENTE
A SUBTRAÇÃO DE BENS DA
VITIMA.

Súmula 611 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08114 Texto

TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA CONDENATORIA,
COMPETE AO JUIZO
DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO
DE LEI MAIS BENIGNA.

Súmula 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de

habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais

criminais.

Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus

impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a

tribunal superior, indefere a liminar.

Súmula 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de

extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não

constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Súmula 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa,

ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena

pecuniária seja a única cominada.

Súmula 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de

militar ou de perda de patente ou de função pública.

Súmula 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de

liberdade.

Súmula 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão

condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a

propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral,

aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Súmula 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes

hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de

prazo.

Súmula 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de

progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Súmula 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco

dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a

respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Súmula 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão

do juiz da execução penal.

Súmula 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra

decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como

litisconsorte passivo.

Súmula 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos

restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos

demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de

segundo grau.

Súmula 703 - A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de

processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.

Súmula 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido

processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu

ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Súmula 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a

assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este

interposta.

Súmula 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência

penal por prevenção.

Súmula 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer

contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a

suprindo a nomeação de defensor dativo.

Súmula 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos

da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para

constituir outro.

Súmula 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o

recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento

dela.

Súmula 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não

da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime

permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da

permanência.

Súmula 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da

competência do Júri sem audiência da defesa.

Súmula 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito

aos fundamentos da sua interposição.

Súmula 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do

Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação

penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício

de suas funções.

Súmula 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de

cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada

para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou

regime mais favorável de execução.

Súmula 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a

aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do

trânsito em julgado da sentença condenatória.

Súmula 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em

sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em

prisão especial.

Súmula 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não

constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que

o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena

aplicada permitir exige motivação idônea.

Súmula 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do

fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais

no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Súmula 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o

foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela

Constituição estadual.

Súmula 722 – São da competência legislativa da União a definição dos crimes

de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e

julgamento.

Súmula 723 – Não se admite a suspensão condicional do processo por crime

continuado, se a soma da pena mínima de infração mais grave com o aumento

mínimo de um sexto for superior a um ano.