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Apresentação

CEJEM- Cordenadoria Estadual da  Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CEJEM, órgão colegiado administrativo de assessoria, auxílio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Ato Executivo nº 1166/2013, de 25/03/2013, terá por atribuição, dentre outras:

I. planejar, elaborar e sugerir o aprimoramento da estrutura organizacional e administrativa do Poder Judiciário na área de violência doméstica e familiar contra a mulher;

II. oferecer diretrizes comuns e suporte administrativo aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional na área de violência doméstica e familiar contra a mulher;

III. promover a articulação interna e externa do sistema judiciário dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher com outros órgãos governamentais e não-governamentais, interagindo, sempre que necessário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, atuando em rede com entidades voltadas à promoção dos direitos da mulher em situação de risco;

IV. colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da violência doméstica e familiar contra a mulher junto à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e à Escola de Administração Judiciária - ESAJ, bem como a outras instituições de ensino nacionais e internacionais

V. elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres

VI. apresentar sugestões, no plano administrativo, para o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, autônomos e adjuntos;

VII. requisitar servidores, preferencialmente em exercício nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para auxiliar atividades determinadas, com prazo previamente fixado, sem prejuízo de suas funções.

 

DEACO - DEPARTAMENTO DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ADMINISTRATIVOS
Diretora: Marcia Chaves de Salles
cejemulher@tjrj.jus.br
 

Endereço: Av. Erasmo Braga, n° 115, Lâmina I - Sala 905
Castelo - Rio de Janeiro / RJ
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Tel.: 3133-2996 / 3133-4387 / 3133-3323