Lei Maria da Penha
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher- “Convenção de Belém do Pará” (1994)
Promulgação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Recomendação CNJ nº 09/2007
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
