Legislação
- Apresentação
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Composição da COEM
- Competência Territorial dos JVDFMs da Comarca da Capital e suas Regionais
- Convênios
- Legislação
- Publicações
- Serviços de atenção à mulher
- Links
- Relatório Bienal
- Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (CEJUVIDA)
- Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID)
Legislação
Decreto nº 8.086/13 - Programa - Mulher, viver sem violência
Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Promulgação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher