ATO EXECUTIVO Nº 182/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indisponibilidade causada no sistema no sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça para visualização dos processos eletrônicos, protocolo inicial e intercorrente, no dia 25 de setembro do ano corrente;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO ainda que a referida indisponibilidade ocorreu por mais de 60 (sessenta) minutos;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2019-0616215;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, no dia 25 de setembro de 2019.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2019.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

     Presidente do Tribunal de Justiça