A Presidência deste Tribunal de Justiça comunica aos interessados que o Estado do Rio de Janeiro apresentou seu plano de pagamento de precatório, adequando-se à Emenda Constitucional n° 94/16. Nesta oportunidade, a Presidência informa que os precatórios inscritos no orçamento de 2016 já tiveram seus pagamentos iniciados.
