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 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) sediou nesta sexta-feira, dia 17, a 20ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Urbanístico, Notorial e Registral, que teve como tema “Alienação Fiduciária e os Direitos do Consumidor”.

 Participaram da reunião a desembargadora Leila Mariano, diretora-geral da Emerj; o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, presidente do fórum; o palestrante Celso Russomano; o presidente do Procon do Estado do Rio, José Bonifácio F. Novellino; o delegatário André Gomes Netto e o representante do Procon Municipal, Pablo Cerdeira.

 Ao fazer a abertura da reunião, a diretora-geral da Escola da Magistratura, Leila Mariano, ressaltou a importância da matéria para o Judiciário. “Essa matéria é extremamente importante para os destinos do Poder Judiciário, pois há inúmeros casos de desrespeito ao consumidor neste âmbito. Esta é uma questão de interesse público. Há conseqüências sérias que já existem e ainda estão por vir”, declarou.

 Em seguida, o palestrante Celso Russomano lembrou que, no início da sua vida pública, trabalhou no Departamento de Trânsito de São Paulo e, por isso, domina o assunto. Ele apresentou uma de suas reportagens relacionada à defesa do consumidor e a alienação fiduciária para depois fazer uma explanação sobre o assunto. De acordo com Celso Russomano, alguns pontos nas leis que regem esta matéria acabam prejudicando o consumidor e inflam o Poder Judiciário. “A história começa na confecção do Código Civil. A possibilidade de brechas contratuais afeta o Judiciário, o inflando com inúmeros processos e, por isso, devem-se registrar os contratos fechados nestas negociações para que haja segurança jurídica”, afirmou.    

 O desembargador Fernando Cerqueira e o delegatário André Gomes fizeram suas considerações sobre o tema e levantaram questões durante o debate. Ao fim da palestra, a desembargadora Leila Mariano colocou a Escola da Magistratura à disposição para mais debates sobre o assunto e o presidente do fórum sugeriu a criação de uma Comissão de Estudo junto aos Procons sobre Alienação Fiduciária e Direitos do Consumidor, o que foi aprovado prontamente pela diretora-geral da Emerj.