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Justiça nega pedido de intervenção em Conselho de Administração da Oi

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Fri Dec 15 14:46:00 BRST 2017

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial da Capital, negou o pedido de intervenção feito pela Oi para que o Conselho de Administração da companhia se abstivesse de negociar sobre o plano de recuperação judicial em reunião na tarde desta sexta, dia 15.

O magistrado destacou que o Conselho não tem qualquer ingerência sobre o plano de recuperação judicial da empresa, que é de competência exclusiva do presidente do Grupo Oi, Eurico Teles.

“Parece-me excesso de cautela da companhia tentar obstar reunião do Conselho de Administração para convocação de assembleia de acionistas e emissão de comunicado aos órgãos reguladores de mercado para fins de suscitar eventual nulidade do plano, quando na verdade este Juízo já decidiu que o Conselho de Administração não tem qualquer ingerência sobre o plano de recuperação judicial”, avaliou o magistrado.

Em decisão do dia 29 de novembro, o juiz Fernando Viana manteve a decisão cautelar determinando que os novos diretores Helio Costa e João Vicente Ribeiro, nomeados pelo Conselho Administração, não interfiram no processo e na elaboração do plano de recuperação judicial. Ele nomeou Eurico Teles como o único responsável para conduzir as negociações com os credores.

Processo n°: 0203711-65.2016.8.19.0001

JGP/FB