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Liminar permite ao público acompanhar votação na Alerj sobre a prisão de deputados

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2017-11-17 16:10:00.0

A juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou nesta sexta-feira, dia 17, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) garanta o livre acesso de pessoas ao espaço reservado ao público na sessão extraordinária que vota pela manutenção da prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).  A decisão, que tem caráter liminar, atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público do Rio.

“Deste modo, o cercamento do prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj - fato esse público e notório, não pode cercear o direito dos cidadãos interessados de presenciar a sessão, a discussão e a votação. Restringir o acesso dos cidadãos à Casa do Povo importa em violação ao princípio da publicidade - norteador da Administração Pública em todos os seus atos - ao devido processo legislativo e, sobretudo, ao Estado Democrático de Direito”, frisou a juíza.

Processo n° 0294756-19.2017.8.19.0001

JGP/AB