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Paes vira réu em denúncia sobre obra no Campo de Golfe

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2017-08-10 18:11:00.0

O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, aceitou denúncia por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Eduardo Paes, o município do Rio e a Fiori Empreendimentos Imobiliários, empresa responsável pelas obras do Campo de Golfe Olímpico, localizado na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade.

No contrato firmado com a prefeitura, a Fiori obteve autorização para remover vegetação exótica em uma área aproximada de 61 mil metros quadrados com a contrapartida de pagamento de Taxa de Obras em Áreas Particulares no valor de R$ 1,8 milhão. Contudo, após vários recursos de isenção do pagamento da taxa negados, a Fiori obteve a concordância do ex-prefeito, que se comprometeu em assumir o débito pela prefeitura.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público do Estado, em razão da isenção do pagamento de taxa indevidamente concedida à empresa Fiori. Na decisão, o juiz destaca que há indícios para aceitar a denúncia, ressaltando, contudo, que durante a instrução do processo é que serão apurados se ocorreram atos de improbidade administrativa.

“Existem indícios da ocorrência e da autoria do ato ímprobo descrito na exordial. Com efeito, neste momento processual, não se exige “prova cabal” da conduta ilícita sugerida, bastando razoáveis indícios do cometimento de atos tipificados na Lei 8.429/92 para que a inicial seja recebida. As demais questões suscitadas nas defesas preliminares, sobretudo aquelas relacionadas ao elemento subjetivo da conduta ímproba, concernem ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno, após a regular instrução probatória”, destacou.

O magistrado também ressaltou o fato de a prefeitura ter concedido a licença e autorização da obra antes do pagamento da taxa pela empreendedora.

“Como se vê, as antecedentes e sucessivas recusas do tratamento tributário diferenciado pleiteado pela segunda requerida, a aparente inexistência de vínculo obrigacional entre a Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o município do Rio de Janeiro, o deferimento do pleito independentemente de qualquer análise contábil capaz de comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro e a concessão da licença sem o prévio recolhimento da taxa são elementos de suspeita que indiciam a ocorrência do ato de improbidade narrado na inicial”, escreveu na decisão.

Processo nº nº 0415542-29.2016.8.19.0001

JM/AB