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Órgão Especial suspende lei que dispõe sobre direito de associação de militares

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Mon Jun 19 18:35:00 BRT 2017

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concederam liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual 2.649/96, que versa sobre o direito de associação não-sindical dos servidores públicos militares. Por maioria, os magistrados acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Helda Lima Meireles.

A Lei Estadual 2.649/96, de iniciativa do deputado Carlos Minc, estabelece, para o servidor militar, garantias semelhantes à dos dirigentes sindicais durante o exercício de mandato em associações, clubes e demais entidades de classe. Os desembargadores avaliaram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo e não do Legislativo. Além disso, os magistrados consideraram que a norma afronta o estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual, que admitem apenas, para militares, a associação de caráter não-sindical.

MG/ SF