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Ministro do STF defende reforma do foro privilegiado e execução da pena após decisão em 2ª instância

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Fri Jun 09 20:30:00 BRT 2017

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante palestra realizada nesta sexta-feira, dia 9, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), voltou a defender a reforma do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e a execução da pena após decisão pelo Tribunal do Júri e por tribunais de 2ª instância. O ministro também defendeu a descriminalização das drogas, afirmando que a política de combate às drogas fracassou em todo o mundo.

A palestra, promovida pelo Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), contou com a presença de magistrados, juristas e estudantes de Direito que lotaram as instalações do Tribunal Pleno do TJ do Rio.

“O foro por prerrogativa de função é feito para não funcionar. Se um acusado, por exemplo, em cargo político, cometer um ato no exercício do mandato entendo que cabe o foro privilegiado. Mas atos sem qualquer conexão com o mandato, não há nenhuma razão para se dar esse tipo de proteção. Outra questão que estamos discutindo é em relação ao momento em que devemos estabelecer a competência, na primeira ou segunda instância, onde um processo deverá ser julgado”, afirmou.

A execução da pena após decisão em segunda instância também foi defendida pelo ministro, que apontou dois efeitos que considerou desastrosos sobre a realidade do sistema penal:

“O primeiro foi criar uma cultura de procrastinação. Vários advogados passaram a interpor sucessivos recursos incabíveis para, utilizando uma técnica de procrastinação, chegarem à prescrição. Isso significa uma total inutilidade do Direito Penal como uma forma mínima de reparação social. Um segundo efeito, foi reforçar a seletividade. Os réus pobres não têm condições de utilizar a mesma estratégia daqueles que têm condições de contratar os advogados”, considerou.

Na avaliação do ministro, a política pública de combate às drogas fracassou no Brasil, assim como em todo o mundo. Para ele, é preciso buscar novas alternativas de combate, defendendo a descriminalização das drogas.

“O sistema penitenciário está repleto de jovens, com bons antecedentes, presos em razão das drogas. Esse é o retrato de uma política pública de combate que fracassou. O jovem quando vai para a cadeia custa dinheiro, quando sai, está com a vida destruída e, além disso, sua prisão não produz nenhum impacto no tráfico. Temos que buscar um caminho alternativo. Por isso, defendo a descriminalização das drogas, começando pela maconha. Mas com regras rígidas. Se não der certo, podemos recuar”, propôs.

A mesa de honra da palestra foi composta pelos desembargadores José Muiños Piñeiro Filho, presidente do Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal; Ricardo Rodrigues Cardozo, diretor-geral da Emerj; Elisabete Filizzola Assujnção, 1ª vice-presidente do TJRJ, representando a Presidência do TJRJ; Mauro Dickstein, vice-presidente do Conselho Consultivo da Emerj; Marcos André Chut, vice-presidente do Fórum; e pelo desembargador federal Abel Fernandes Gomes, membro do Fórum.

JM/AB

Foto: Luis Henrique Vicent/TJRJ