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TJRJ nega aumento de multa para climatização de ônibus

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2017-04-19 16:24:00.0

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram nesta quarta-feira, dia 19, restaurar a multa de R$ 5 milhões, originalmente fixada contra o Município do Rio, pelo não cumprimento da meta de refrigeração de 100% da frota de ônibus da cidade.  Por unanimidade, o colegiado acolheu pedido do município em recurso de agravo de instrumento e reformou a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital que havia aumentado o valor da multa para R$ 20 mil por ônibus não climatizado no prazo, o que poderia alcançar um total de R$ 60 milhões, já que a prefeitura não cumpriu o acordo firmado para refrigerar todos os 3.990 ônibus das linhas. O prazo venceu em dezembro de 2016. 

Na decisão, o relator do recurso, desembargador Alexandre Freitas Câmara, considerou que o valor da multa deve ser o fixado originalmente. “Entendemos que o valor da multa não poderia ser aumentado. A única coisa que a Câmara Cível fez foi restaurar o valor inicial da multa, sem medidas coercitivas”, acrescentou o magistrado.

Veja a íntegra do acórdão: 

https://goo.gl/CTt9H3

Processo: 0065037-13.2016.8.19.0000

Foto: Brunno Dantas/TJRJ

SV/ SF