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Liminar obriga Governo do Estado a divulgar taxas de elucidação de crimes

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2014-04-01 17:44:00.0

A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, deferiu uma liminar pedida pelo Ministério Público para que o Governo do Estado e o Instituto de Segurança Pública providenciem a publicação semestral, no Diário Oficial e na internet, da taxa de elucidação de crimes no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto Estadual nº 36.782/05.

Segundo a magistrada, consta no processo ofício da Secretaria de Segurança,  de janeiro de 2012, informando ao Ministério Público que os sistemas informatizados das Delegacias Legais não permitem ao Instituto de Segurança Pública consolidar as informações sobre a elucidação de crimes nas Delegacias Legais.  Por isso, na decisão, a juíza determina que os réus criem um programa que viabilize a publicação semestral da taxa.

Processo nº 0045384-90.2014.8.19.0001

(S.F. / A.B.)