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Edital de concurso para juízes leigos deve sair até o final de janeiro

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 07/01/2014 18:12

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai publicar até o final de janeiro o novo edital do concurso de seleção para designação de juízes leigos que irão atuar no Poder Judiciário Fluminense.

Segundo a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), a previsão é de que a primeira prova seja aplicada em março e o processo seletivo deverá ser composto por uma prova objetiva e outra discursiva, em que o candidato deverá elaborar um projeto de sentença. Ainda não há definição do número de vagas.

De acordo com a Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2013, os juízes leigos serão designados pela presidente do Tribunal de Justiça do Rio para o exercício de suas funções pelo prazo de dois anos, sendo admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, conforme os critérios de conveniência e oportunidade. A função deverá ser exercida por advogados com mais de dois anos de experiência. Ainda de acordo com a legislação, a organização do processo público de seleção fica a cargo da Cojes.

A resolução estabelece como atribuições dos juízes leigos presidir audiências de conciliação e de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas, e apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos juizados especiais, a ser submetido ao juiz de direito do juizado em que exerça suas funções para homologação da sentença.

Já os deveres determinados no dispositivo são assegurar às partes igualdade de tratamento; submeter imediatamente ao juiz de direito, após as sessões de audiência, as conciliações para homologação e, no prazo de dez dias, apresentar o projeto de sentença para homologação; comparecer, pontualmente, no horário de início das audiências e não se ausentar, injustificadamente, antes do seu término.

Ainda segundo a resolução, será dispensado da função o juiz leigo que apresentar índice insatisfatório de produtividade, conforme aferição realizada pela Cojes, ou tiver índice de celeridade na elaboração dos projetos de sentença abaixo da média, faltar ou atrasar injustificadamente as audiências ou descumprir o Código de Ética dos Juízes Leigos.

Durante o período da sua designação, o juiz leigo não poderá trabalhar como advogado, nem manter vínculo com escritório de advocacia que atue no sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca em que exerça suas funções.