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Presidente do TJ reúne prefeitos para falar sobre os precatórios

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 01/03/2013 18:35

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, reuniu nesta sexta-feira, dia 1º, prefeitos e representantes de 51 Prefeituras fluminenses para falar sobre três assuntos de grande importância tanto para o Tribunal quanto para as Prefeituras: precatórios, executivo fiscal e Infância e Juventude.

A desembargadora abriu a reunião falando sobre a importância de se fazer os pagamentos dos precatórios tempestivamente e fazendo um apelo para que os municípios em mora coloquem seus débitos em dia. “A Emenda Constitucional nº 62, que se refere às obrigações dos entes públicos devedores e à metodologia para se pagar aos credores, trouxe algumas mudanças que hoje serão explicadas nesta reunião pela juíza Luciana Losada. Temos vários municípios que ainda estão em débito, o que pode trazer para os gestores conseqüências no campo da improbidade administrativa, além de outras punições”, explicou a magistrada, colocando o TJ à disposição dos prefeitos e dos procuradores que ainda precisarem tirar quaisquer dúvidas.

A respeito da área da Infância e Juventude, a presidente do TJ lembrou da necessidade de os municípios instalarem conselhos tutelares e abrigos. “Os municípios precisam abrigar as crianças que não têm condições de ficar com seus pais ou parentes”, afirmou. A juíza auxiliar da Presidência Maria Paula Galhardo disse que a proposta do TJ é reunir esforços nessa área. “Convido a todos para outros encontros para tratarmos desse assunto, que requer um cuidado especial das Prefeituras e do Tribunal de Justiça”.

As ações de execução fiscal, que hoje somam nove milhões no Judiciário fluminense e que entram em uma média de um milhão por ano, foi outro assunto abordado pela presidente do TJ. “O Tribunal paga triplamente por essas ações: frente ao Conselho Nacional de Justiça, que exige a baixa desses processos; frente à opinião pública, que critica a morosidade do Judiciário e por causa dos custos, que são pagos com o dinheiro dos nossos impostos”, afirmou.

“O Tribunal tem uma preocupação especial com a dívida ativa, pois há uma oscilação drástica na arrecadação. No que tange ao campo operacional, o TJ está à disposição dos prefeitos e procuradores para traçarmos estratégias de distribuição”, disse o juiz auxiliar da Presidência Gustavo Quintanilha.

A juíza Andréa Pachá lembrou que “tanto o Judiciário quanto o Poder Executivo passam por uma crise de credibilidade, por isso é importante prestar contas do nosso trabalho à sociedade, que é quem nos remunera na nossa função pública”.

A juíza auxiliar da Presidência Luciana Losada apresentou aos prefeitos e representantes das Prefeituras um power point explicativo sobre o Regime Especial de Precatórios, explicando detalhadamente as mudanças trazidas pela EC 62/2009 e pela Resolução nº 115/2010 do CNJ, e falou sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Precatórios. “O Comitê é formado pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Regional Federal. O TJ é responsável pela captação e gestão dos recursos repassados pelas Prefeituras”, explicou.

Ela mostrou, ainda, quais são as principais funções do Tribunal de Justiça, implementadas pela EC 62/2009: recebimento dos precatórios; captação dos recursos financeiros; gestão desses recursos; pagamento dos precatórios e prestação de contas. Ela explicou, ainda, que eventuais discordâncias do município devedor ou do credor devem ser tratadas junto ao juízo de primeira ou segunda instância e não junto à Presidência do TJ.

Também participou da reunião o diretor da Divisão de Precatórios do TJ, Eduardo Pessanha Mary. No final do encontro, os prefeitos e procuradores puderam tirar suas dúvidas, que foram respondidas pela juíza Luciana Losada.