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CODJERJ, Regimento Interno, Consolidação Normativa e outros

CODJERJ - Contém o arquivo para consulta ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 28/01/2014.

Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Consulta a Lei Estadual nº 5.535/2009. Atualizado em 10/09/2009.

REGITJRJ - Contém o arquivo para consulta ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 02/04/2014.

Consolidação Normativa: Parte Judicial

Consolidação Normativa: Parte Extrajudicial