CODJERJ - Contém o arquivo para consulta ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 30/04/2013 .

LEIS DO CODJERJ - Contém arquivos para consulta as leis referentes ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 27/12/2012.

Resoluções referentes ao CODJERJ - Contém o arquivo para consulta as Resoluções referentes ao Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 15/04/2013.

Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Consulta a Lei Estadual nº 5.535/2009. Atualizado em 10/09/2009.

REGITJRJ - Contém o arquivo para consulta ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Atualizado em 06/05/2013.

Consolidação Normativa: Parte Judicial

Consolidação Normativa: Parte Extrajudicial