Casamento Comunitário
Projeto institucional vinculado ao Programa Justiça Cidadã, com objetivo de promover a proteção da família e a inclusão social através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.512 do CC, Lei 10.406 de janeiro de 2002.
A proposta tem caráter educativo, no sentido dos casais beneficiados passarem difundir nas comunidades onde vivem como proceder e qual a documentação exigida para dar entrada ao processo de habilitação de casamento, sem que haja necessidade de recorrer a intermediários ou aguardar a realização de casamentos coletivos para regularizarem suas uniões.
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