Legislação
Lei Federal Nº9.099/1995
Lei Federal Nº10.259/2001
Lei Federal Nº10.445/2002
Lei Federal Nº12.153/2009
Lei Estadual Nº5781/2010
Resolução Nº 01/2004
Resolução Nº 01/2005
Resolução Nº 02/2005
Resolução Nº 07/2006
Resolução Nº 08/2009
Texto Consolidado do Ato Executivo Conjunto nº 24/1999