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Perguntas frequentes


Abono de faltas
Abono de permanência
Acidente de trabalho
Adicional por tempo de serviço (triênio)
Alteração de dados cadastrais
Aposentadoria
Averbação de documentos
Banco para recebimento de vencimentos
Certidão
Consignações
Contribuição Previdenciária
Convênio com instituições financeiras
Crachás Magnéticos
Declaração de Bens
Entrega de informações financeiras
Exercícios anteriores
Férias
Inclusão de dependentes
Isenção de impostos de renda
Licença Maternidade e Licença Aleitamento
Licença Médica
Afastamento por luto (Licença Nojo)
Licença para trato de pessoa da família
Licença Paternidade
Licença Prêmio (Licença Especial)
Licença sem vencimentos
Pensão
Recadastramento



Abono de faltas (Retornar ao topoTopo)

1) Até quando o servidor deve justificar sua falta no mês?

Resposta: Até o terceiro dia útil do mês subseqüente.



Abono de permanência (Retornar ao topoTopo)

1) Quando farei jus ao abono de permanência?

Resposta: Desde fevereiro de 2004, o servidor que reúna os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência, a contar daquela data ou da data em que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional nº 41. Cessa a percepção da vantagem com a aposentadoria.



Acidente de trabalho (Retornar ao topoTopo)

1) Sofri um acidente de trabalho. Como solicito licença médica?

Resposta: A ocorrência de acidente de trabalho deve constar do atestado médico ou ser relatada, em declaração pela chefia do setor onde o servidor estiver lotado. Sua concessão poderá estar sujeita à perícia médica, com base nas informações contidas na comunicação. É importante ressaltar que a licença médica por acidente de trabalho pode ensejar situações diferentes das que normalmente ocorrem na licença médica comum, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Por isso, a sua correta e tempestiva comunicação deve ser procedimento do máximo interesse por parte do servidor.



Adicional por tempo de serviço (triênio) (Retornar ao topoTopo)

1) Quando terei direito ao adicional por tempo de serviço?

Resposta: O adicional por tempo de serviço (triênio) é concedido a cada três anos de efetivo exercício. O primeiro triênio corresponde a 10% sobre os vencimentos de caráter efetivo, sendo os demais, a cada três anos, de 5%, até o limite de 11 triênios, ou seja, 60%.

2) O estágio experimental conta para a aquisição de licença prêmio? E para triênio?

Resposta: Sim, desde que o candidato seja nomeado ao final do estágio. Contudo, o tempo de cumprimento de estágio experimental não concluído ou, ainda que concluído, o candidato não tenha sido investido no respectivo cargo, será averbado exclusivamente para fins de aposentadoria, desde que tenha sido recolhida a contribuição previdenciária incidente sobre seus vencimentos durante o período.

3) Como servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão também faço jus ao triênio?

Resposta: Não. Conforme legislação em vigor, o triênio é devido apenas a servidores efetivos. Contudo, aqueles que já percebiam a vantagem antes da decisão proferida no processo nº 29.116/2002-TJ, permanecem com o mesmo percentual, sem direito a atualização.

4) Completei mais três anos de serviço e meu triênio não foi alterado. Por quê?

Resposta: O triênio só é alterado no mês seguinte ao completado. Será pago retroativo



Alteração de dados cadastrais (Retornar ao topoTopo)

1) Como faço para alterar nome, endereço (telefone) e estado civil?

Reposta: As atualizações de endereços ou estado civil podem ser providenciadas por comparecimento do servidor na Central de Atendimento de Pessoal ou Órgãos de Protocolo, com a apresentação de identidade original e documento original com a alteração a ser solicitada (comprovante de residência ou certidão de casamento, conforme o caso). A alteração de nome deverá ser solicitada via protocolo, anexando-se a certidão de casamento.



Aposentadoria (Retornar ao topoTopo)

1) Como devo fazer para verificar a contagem de tempo de contribuição e demais requisitos necessários à aposentadoria?

Reposta: Não há necessidade de formular consulta por escrito; basta entrar em contato com a Divisão de Análise de Processos e Administração de Benefícios – DIAPA, por telefone – (21) 3133-7636 –, ou pessoalmente, na Central de Atendimento de Pessoal, Praça XV nº 2 sala 215 , a fim de obter seu demonstrativo de tempo de contribuição e outros esclarecimentos relativos à aposentadoria.



Averbação de Documentos (Retornar ao topoTopo)

1) Por que é necessário proceder à averbação de documentos pessoais e de escolaridade no Cadastro dos Servidores do Poder Judiciário?

Resposta: A averbação de documentos tem por finalidade manter atualizados seus dados cadastrais, permitindo, inclusive, que você venha a obter benefícios que a legislação em vigor lhe concede.

2) É necessário fazer juntada do original do documento?

Resposta: Não. Porém, o original deverá ser apresentado junto com a cópia no momento da protocolização.



Averbação de tempo de serviço / contribuição (Retornar ao topoTopo)

1) Qual o documento hábil para averbação de tempo de serviço/contribuição?

Resposta: Certidão de tempo de serviço/contribuição emitida pelo respectivo órgão, quando se tratar de regime próprio, ou pelo INSS, quando proveniente do Regime Geral de Previdência, com indicação dos valores relativos aos salários de contribuição a partir da competência de julho de 1994.(Resolução 18/06, art. 1º, I e II).

2) No caso de cargo ou emprego público com recolhimento previdenciário para o INSS, basta a certidão emitida por aquela autarquia? Resposta: Neste caso, também será necessário apresentar a certidão emitida pelo respectivo órgão da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estado ou Município.

3) No caso de serviço militar obrigatório, qual documento necessário para averbação do respectivo tempo?

Resposta: Para comprovação deste tempo basta apresentar original e fotocópia do respectivo certificado de reservista.

4) Como faço para obter a certidão de tempo de serviço/contribuição e os valores de salários de contribuição correspondente ao tempo de iniciativa privada?

Resposta: Dirija-se a um posto do INSS, munido de declaração emitida por este Tribunal comprovando ser servidor efetivo e das CTPS’s e solicite a expedição da respectiva certidão e do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, devendo este último conter carimbo e assinatura do funcionário daquela autarquia responsável por sua emissão. Caso trate-se de emprego público, a referida documentação deverá ser também solicitada junto ao respectivo órgão.

5) Onde devo solicitar a declaração emitida pelo Tribunal?

Resposta: Pessoalmente, na Central de Atendimento de Pessoal



Banco para recebimento de vencimentos (Retornar ao topoTopo)

1) Posso escolher o banco para receber meu pagamento?

Reposta: Não. O banco credenciado para crédito do pagamento dos servidores é o Itaú. Por ocasião de sua posse, o servidor deve comunicar abertura/alteração de conta bancária, por meio da apresentação de documento oficial daquela instituição bancária, não sendo aceitas comunicações via telefone/fax.

2) Como faço para mudar a minha agência bancária?

Resposta: Dar entrada no protocolo administrativo de documento oficial da instituição bancária, constando novo número de agência e conta.

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Certidão (Retornar ao topoTopo)

1) Onde apresento um requerimento para obter uma certidão?

Resposta: No órgão de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça ou da CGJ, de acordo com sua lotação.

2) Qual o prazo para expedição de certidão?

Resposta: O prazo é de 15 dias, contados do registro no órgão expedidor (Cadastro) – Lei Federal 9.051/95.

3) Quais os documentos necessários para obter certidão?

Resposta: Requerimento assinado, no qual deve constar a finalidade do documento solicitado. Se preferir, existe formulário próprio disponível no órgão de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça,Praça XV nº 2, sala 3 térreo.



Consignações (Retornar ao topoTopo)

1) Como fazer para cancelar desconto em favor de entidade consignatária?

Reposta: A consignação facultativa pode ser cancelada:

I- por interesse da Administração;

II- por interesse do consignatário, mediante solicitação formal, encaminhada à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas;

III- a pedido do consignado, mediante requerimento à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, anexando manifestação dirigida ao consignatário comunicando a desfiliação.
O cancelamento da consignação, a pedido do consignado, será atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte em que protocolado o respectivo requerimento, salvo na hipótese de consignação facultativa firmada com instituição financeira para amortização de parcelas de empréstimo concedido ao consignado. (Ato Normativo 6/06 – art. 8º, § § 1º e 2º).



Contribuição Previdenciária (Retornar ao topoTopo)

1) Nós aposentados descontamos o mesmo percentual dos ativos?

Resposta: Os inativos descontam 11% sobre o que ultrapassar o teto de R$ 3.416,54 (janeiro/2010) e se for aposentado por invalidez, 11% sobre o que ultrapassar o teto de R$ 6.833,08.



Convênio com instituições financeiras (Retornar ao topoTopo)

1) Como funciona o convênio com instituições financeiras para obtenção de empréstimo pessoal?

Resposta: O Tribunal de Justiça mantém convênio com instituições financeiras, para concessão de empréstimo pessoal aos serventuários e magistrados do Poder Judiciário, para quitação mediante consignação mensal em folha de pagamento. Para requerer o empréstimo, cujo valor varia de acordo com a margem consignável individual, o serventuário ou magistrado deve dirigir-se a uma agência de alguma instituição conveniada.

2) O que é margem consignável?

Resposta: É o percentual máximo de seus vencimentos que a lei permite que seja descontado em folha de pagamento, para outras finalidades que não as legais e regulamentares, como, por exemplo, empréstimos, contribuições a associações, cooperativas etc.

3) Qual é a minha margem consignável?

Resposta: Consta esta informação no contracheque (30% do líquido).

4) Posso descontar aluguel no contracheque?

Resposta: Não.

5) Como faço para pegar minha margem consignável? Posso solicitar no protocolo?

Resposta: Não. Tem que solicitar diretamente ao consignatário.

6) Quero saber se: já foi dada entrada no protocolo do meu pedido de margem? Minha margem foi aprovada? Foi devolvida ao consignatário?

Resposta: Esta informação deve ser prestada pelo consignatário.

7) Qual o prazo para a devolução do pedido de margem aprovado?

Resposta: Até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da entrada no protocolo.

8) Posso ter mais de um empréstimo com o mesmo consignatário?

Resposta: não.

9) Quantas prestações faltam para acabar o meu empréstimo?

Resposta: Não temos esta informação. Entrar em contato com o consignatário.

10) Já liquidei o meu empréstimo e o consignatário continuou descontando. Como faço para receber a devolução?

Resposta: Tem que ser solicitado junto ao consignatário.

11) Posso utilizar a margem para compra de imóvel? Resposta: A margem para crédito imobiliário é independente daquela para empréstimo pessoal.

12) Existe no momento alguma Instituição com convênio para crédito imobiliário em vigor?

Resposta: Sim. A Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX, telefones 2253-0102(Rio), 2622-8151(Niterói).



Crachás Magnéticos (Retornar ao topoTopo)

A expedição dos crachás está sobrestada por determinação dos Juízes Auxiliares da Presidência no processo 3670/2004.



Declaração de Bens (Retornar ao topoTopo)

1) Quando preciso apresentar ao Poder Judiciário minha declaração de bens? Resposta: A comprovação da entrega da declaração de bens poderá ser feita via internet, no Portal de Servidores e Magistrados, anualmente, de acordo com calendário divulgado pela DGPES.



Entrega de informações financeiras (Retornar ao topoTopo)

1) Qualquer pessoa pode pegar documentos solicitados por mim?

Reposta: Sim, desde que a entrega seja autorizada por escrito.



Exercícios anteriores (Retornar ao topoTopo)

1) É preciso requerer o pagamento da verba de exercícios anteriores?

Reposta: Não são necessários requerimentos específicos para pagamento de valores relativos a “Exercícios Anteriores”, uma vez que, quando apurados como devidos, são providenciados automaticamente pela Divisão de Pagamento de Pessoal.

2) Tenho um valor de atrasados a receber, já recebi uma parte. Quando vou receber o restante?

Resposta: Todo atrasado referente a exercícios anteriores, tem que ter autorização da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças para pagar. Não tem prazo certo.



Férias (Retornar ao topoTopo)

1) Pode o servidor usufruir férias parceladamente?

Resposta: Sim, em períodos de 10 ou 15 dias, no absoluto interesse do serviço (art. 92, § 1º, Decreto 2479/79). 2) Posso alterar o meu período de férias a qualquer momento?

Resposta: Não; qualquer alteração na escala de férias deverá ser formulada até o terceiro dia útil do mês anterior ao da previsão para gozo. 3) Pode o servidor emendar férias com licença prêmio?

Resposta: Pode, desde que haja concordância da chefia imediata e seja observado o prazo mínimo de 30 dias para protocolização do pedido de licença prêmio

4) Quando terei direito a férias?

Resposta: De acordo com o Estatuto do Servidor Público Estadual, o servidor tem direito a 30 dias de férias remuneradas, após completar um ano de efetivo exercício. Quer dizer: quem ingressou na Justiça no dia 15 de maio de 2009 só poderá tirar férias a partir de 15 de maio de 2010. No ano de 2011, entretanto, não será mais necessário aguardar o mês de maio para gozar outro período de férias, já que a exigência limita-se ao primeiro exercício de férias (art. 90 caput e § 2º Decreto 2479/79).

5) Tenho direito a gozar férias referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Posso gozar os dois exercícios no mesmo ano?

Resposta: Sim, desde que haja um interregno de 90 dias entre o final do primeiro gozo e o início do segundo.

6) Deixei de gozar férias referentes ao exercício de 1999. Posso contar o período de 30 dias de férias que deixei de gozar em dobro para aposentadoria?

Resposta: Não. Após a edição da Emenda Constitucional nº 20, somente os períodos de férias não gozados até o exercício de 1998 são suscetíveis de serem contados em dobro para fins de aposentadoria.

7) Posso gozar 30 dias de férias no mês de dezembro, no período de 08/12 a 06/01, referente ao exercício de 2009?

Resposta: Não. Os períodos de férias devem ser gozados integralmente num mesmo exercício. 8) Estou em gozo de férias e fiquei doente. Posso interrompê-las e tirar licença médica?

Resposta: Sim, desde que seja concedida a licença, devendo continuar o gozo das férias ao final da licença médica.

9) Não sou servidor efetivo do Poder Judiciário e nem requisitado de outro órgão, tendo sido nomeado exclusivamente para exercer cargo em comissão. A partir de quando poderei gozar férias?

Resposta: Somente poderá gozar férias a partir do primeiro dia útil após ter completado um ano de exercício no cargo em comissão. Terá direito a 30 dias de férias remuneradas, que corresponderão ao exercício em que se completarem, sendo devidas, a partir de então, por exercício, dispensando-se o lapso temporal de um ano de atividade laborativa (idem item 4, acima).

10) Tirarei licença sem vencimentos no período de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de janeiro de 2012. Poderei gozar férias a partir de quando? Sabendo-se que não tenho período de férias pendentes, a que exercício corresponderão minhas próximas férias?

Resposta: Só poderá gozar férias a partir de um ano de efetivo exercício após o retorno da licença sem vencimentos. Elas corresponderão a esse exercício trabalhado após seu retorno .

11) Era servidor deste Poder Judiciário e, após concurso público, fui investido em novo cargo; poderei gozar as férias não usufruídas no cargo anterior?

Resposta: Sim, depois de sua manifestação no sentido da averbação dos respectivos períodos, respeitada a acumulação de dois períodos por exercício. (Resolução-CM 18/2006, art. 5º - a contrário senso).

12) Fui exonerado do cargo que ocupava neste Tribunal de Justiça e possuía férias não usufruídas. Tenho direito a recebê-las em pecúnia? Resposta: Não, pois no âmbito deste Poder Judiciário, o Ato Normativo Conjunto nº 26/2009, em seu art. 5º, veda expressamente o pagamento de férias não gozadas

13) Estou de férias, por que não recebi a gratificação de férias?

Resposta: Verificar junto à Divisão de Cadastro se está na escala de férias.

Inclusão de dependentes (Retornar ao topoTopo)

1) Gostaria de fazer inclusão de dependentes nos meus assentamentos funcionais. Como proceder?

Resposta: Existe formulário próprio que deve ser retirado, preenchido e entregue nos órgãos de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça (Praça XV nº 2 sala 3 térreo) e da Corregedoria (Fórum Central sala 710), Lâmina I, do Tribunal de Justiça. Há opção de imprimir o formulário pela Intranet (Institucional/Diretorias Gerais/Gestão de Pessoas/DEAPS/Servidor /Formulários/Inclusão de dependentes).

Isenção de impostos de renda (Retornar ao topoTopo)

1) O servidor ativo, acometido de uma doença grave, pode requerer a isenção de Imposto de Renda?

Resposta: Não, pois nos termos da Lei 7.713/88 somente o servidor inativo, portador de doença elencada em legislação específica, faz jus ao benefício. 2) Sou aposentado. Como devo proceder para requerer a isenção do imposto de renda?

Resposta: Deverá solicitar a isenção, por meio de formulário próprio, no órgão de protocolo administrativo do Tribunal, anexando laudo e exames médicos. Posteriormente, você será convocado para perícia no Departamento de Saúde do Tribunal.

Licença Maternidade e Licença Aleitamento (Retornar ao topoTopo)

1) Sou serventuária da Justiça e estou grávida. Por quanto tempo poderei ficar afastada do trabalho após o nascimento do meu filho?

Resposta: Sua licença será de 180 dias, sendo que você já poderá afastar-se do trabalho a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário. Após o parto, caso você esteja amamentando seu filho, sua licença poderá ser prorrogada, mensalmente, por até três períodos de 30 dias (licença- aleitamento), com vencimentos e vantagens integrais.

2) O que é necessário para dar entrada no pedido de licença-maternidade e licença-aleitamento?

Resposta: Na licença-maternidade, basta comprovar o nascimento da criança, ou apresentar atestado médico comprovando que a gestação encontra-se no oitavo mês. No caso da licença-aleitamento, deve-se ter em mãos o atestado firmado pelo pediatra, declarando que o bebê ainda se encontra em aleitamento materno.

Licença Médica (Retornar ao topoTopo)

1) Quais as conseqüências da utilização de licença médica para o servidor ou para acompanhar pessoa da família?

Resposta: Em relação à licença prêmio, a contagem de tempo é suspensa, até o limite de 90 dias, durante cada período de licença médica; Após este período o qüinqüênio é interrompido. Além disso, o servidor deixa de receber o valor do auxílio-refeição durante o período da licença.

2) Tive um problema de saúde, fui ao meu médico particular e tenho um atestado para os três dias em que faltei ao trabalho. Necessito tirar uma licença médica?

Resposta: Não. Você tem o direito de faltar, por motivo de doença, até três dias por mês, consecutivos ou não; para isso, é necessário apresentar o atestado do seu médico particular a seu chefe imediato, até o terceiro dia útil do mês subseqüente, observando-se que o nº do CRM do médico deve estar bem claro, para fins de posterior lançamento na freqüência.

3) Estou de licença médica, cujo término será numa sexta-feira. Em caso de renovação, ela pode ser reiniciada na segunda-feira?

Resposta: Não, pois a prorrogação deve ser iniciada no dia seguinte ao do término da licença inicial.

4) A concessão de licenças (médica, especial, para repouso à gestante, por motivo de doença em pessoa da família etc.) retarda a aposentadoria?

Resposta: Não, pois os afastamentos por tais motivos são considerados como de efetivo exercício.

Afastamento por luto (Licença Nojo) (Retornar ao topoTopo)

1) A Licença nojo pode ser concedida em caso de falecimento de qualquer parente do servidor?

Resposta: Não, a licença só poderá ser usufruída no caso de falecimento de cônjuge, companheiro(a), filho(a), pais e irmãos. (art. 225, II, Decreto 2479/79).

2) Qual o período da licença nojo?

Resposta: De até oi to dias consecutivos a contar da data do falecimento inclusive (art. 225, do Decreto 2479/79).

Licença para trato de pessoa da família (Retornar ao topoTopo)

1) Meu pai está muito doente e precisa de minha assistência durante a maior parte do dia. Tenho direito de me afastar do trabalho para poder dar maior atenção à saúde dele?

Resposta: Sim, a licença para tratamento de pessoa da família é cabível quando o doente for, em relação ao servidor, ascendente (que é o caso de seu pai), descendente, colateral consangüíneo ou afim até o 2º grau, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou alguém que vive às expensas do servidor e conste de seu respectivo assentamento individual (artigo 117 do Decreto 2479/79). Mas atenção: é necessário que você prove ser indispensável sua assistência pessoal e que não é possível conciliá-la com o exercício do seu cargo.

2) Qual o prazo máximo para essa licença?

Resposta: O prazo máximo da licença para tratamento de pessoa da família é de 24 meses. Ressalte-se que a licença é concedida com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses, e com dois terços no período restante do afastamento. Vale lembrar, ainda, que, quando inferior a 90 dias, ininterruptos ou não, ela suspende, enquanto durar, a contagem de tempo para aquisição de licença-prêmio. Caso ela seja superior a 90 dias, também ininterruptos ou não, ela provoca a interrupção dessa contagem.

3) O que é necessário para a solicitação da licença para tratamento de pessoa da família?

Resposta: O procedimento é o mesmo que é adotado para solicitação de licença médica do servidor, sendo que o atestado a ser apresentado ao Protocolo Administrativo (Praça XV nº 2 sala 3 térreo) é relativo à pessoa enferma, fazendo menção à necessidade de acompanhamento do(a) servidor(a).

Licença Paternidade (Retornar ao topoTopo) 1) Sou serventuário, minha esposa está grávida e meu filho nascerá em breve. Tenho direito a alguns dias para ficar em casa após o nascimento do bebê?

Resposta: Sim, você tem direito a cinco dias consecutivos de licença-paternidade, a contar da data do nascimento de seu filho.

2) Tenho um colega de cartório que pretende adotar uma criança. Ele também terá direito à licença-paternidade?

Resposta: Sim. Tanto a licença-maternidade quanto a licença-paternidade são devidas no caso de adoção.

Licença Prêmio (Licença Especial) (Retornar ao topoTopo)

1) O que preciso para utilizar licença-prêmio? Resposta: Protocolizar pedido de gozo com o "de acordo" da chefia imediata com antecedência mínima de 30 dias da data que deseja iniciar o afastamento. Sem a observância desse prazo, o início do afastamento poderá ser deslocado para a data do deferimento da licença.

2) O servidor efetivo no exercício de função de confiança poderá usufruir licença-prêmio percebendo o valor da respectiva função?

Resposta: Sim, desde que possua mais de cinco anos de exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão e permaneça no exercício da mesma durante a licença. Ressalte-se que, para cada três meses de gozo de licença prêmio, o servidor deverá ter cinco anos de exercício em função de confiança para percepção da Função ou Cargo que ocupa.

3) O gozo da licença prêmio pode ser parcelado?

Resposta: Sim, em períodos de um ou dois meses; contudo, uma vez configurado o parcelamento, deverá ser observado o intervalo de um ano para gozo do saldo restante, salvo quando se tratar de prorrogação ou de qüinqüênios distintos.

4) Quem gozar mais de 30 dias de licença-prêmio perde a Função Gratificada ou Cargo em Comissão? E a lotação?

Resposta: Não necessariamente. Entretanto, vale lembrar que a Função Gratificada e o Cargo em Comissão são de livre nomeação e exoneração; por isso, a qualquer momento, inclusive durante o gozo da licença , poderá o servidor perdê-los . O mesmo ocorre quanto à lotação.

5) Se a licença for interrompida fora dos prazos previstos para parcelamento?

Resposta: Se o gozo da licença interrompida for desconforme com os períodos informados no item 3, acima, o prazo restante ficará insuscetível de gozo e só poderá ser computado em dobro para aposentadoria se for referente a qüinqüênio adquirido antes de 1998.

Licença sem vencimentos (Retornar ao topoTopo)

1) Preciso justificar meu pedido de gozo de licença sem vencimentos?

Resposta: Sim, o pedido deve ser devidamente motivado, instruído com o "de acordo" da chefia imediata e protocolado com antecedência mínima de 30 dias do início do afastamento.

2) Durante o afastamento por motivo de licença sem vencimentos, deverá haver recolhimento para o Rioprevidência?

Resposta: Durante os primeiros 12(doze) meses de afastamento a contribuição é opcional, sendo que não havendo a referida contribuição não se poderá contar este tempo para aposentadoria.Ressalte-se que optando o servidor pela contribuição deverá recolher inclusive a contribuição patronal, totalizando 33% (11% + 22%) da última remuneração, o que será obrigatório a partir do 13º mês de afastamento (art. 34-A da lei nº. 3.189/99 com redação da Lei nº. 5.260/2008)

3) Após quanto tempo depois de usufruir licença sem vencimentos posso requerer nova licença?

Resposta: A licença sem vencimentos poderá ser usufruída em período de um ano, prorrogável por igual período, sendo exigido o lapso de cinco anos entre o término de um afastamento e o início de outro.

4) Para a reassunção antes do término do prazo concedido para a licença sem vencimentos, basta entrar em exercício?

Resposta: Não. O licenciado deve protocolar o pedido de reassunção, antecipadamente, a fim de ser providenciada a inclusão em folha de pagamento. 5) É idêntico o raciocínio para a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge?

Resposta: Sim, à exceção do período de concessão que são de 2 (dois) anos prorrogável, enquanto perdurar a situação, sempre por 2 (dois) anos, exceto se houver interrupção a pedido, caso em que o(a) servidor(a) deverá aguardar por 2 (dois) anos para novo pedido. Sendo o cônjuge transferido para localidade diversa, não é necessário aguardar-se os 2 (dois) anos

Pensão (Retornar ao topoTopo)

1) Sou pensionista de ex-servidor do Tribunal de Justiça; como faço para requerer a revisão de pensão no RIOPREVIDÊNCIA?

Resposta: Você poderá utilizar-se de formulário próprio, disponível na Divisão de Protocolo Administrativo do TJ (Praça XV nº 2 sala 3 térreo), munida da cópia do seu último contracheque, com o respectivo original, e solicitar que seja expedido o Documento de Atualização de Pensão - DAP. Posteriormente, deverá retirar na Central de Atendimento de Pessoal (Praça XV nº 2 sala 215) o original do documento, a fim de apresentá-lo ao RIOPREVIDÊNCIA para requerer a revisão de pensão.

2) Sou pensionista de ex-servidor do Tribunal de Justiça; como devo proceder a fim de obter informações de “se vivo fosse” para instruir pedido de revisão de pensão na esfera judicial?

Resposta: Poderá utilizar-se de formulário próprio, disponível na Divisão de Protocolo Administrativo do TJ (Praça XV nº 2 sala 3 térreo), anexando cópia do seu último contracheque, com o respectivo original para conferência. Posteriormente, deverá retirar na Central de Atendimento de Pessoal – CEAPE (Praça XV nº 2 sala 215) declaração com a informação solicitada.

Recadastramento (Retornar ao topoTopo)

1) Aposentei-me este ano. Quando terei que fazer o recadastramento? Que documentos devo apresentar?

Resposta: O primeiro recadastramento deve ser efetuado no ano seguinte àquele em que se deu a aposentadoria. É feito por final de matrícula, nos seguintes termos: soma-se dois ao número do final de matrícula, para apuração do mês em que será procedido o recadastramento. Exemplo: final de matrícula 5; adicionando-se dois, chega-se a sete; o mês de recadastramento, então, será julho – mês.Deverá ser apresentada, no ato do recadastramento, a carteira de identidade, o CPF e o comprovante de residência. Atente-se para a necessidade de fazer a comprovação dos gastos referentes ao auxílio-saúde do exercício anterior ao do recadastramento, munindo-se de documentos que comprovem a realização das despesas.

2) Minha aposentadoria, por invalidez, foi publicada este ano, porém a data de validade retroagiu ao ano passado. Preciso me recadastrar este ano?

Resposta: Sim

3) Posso me recadastrar na Comarca mais próxima da minha residência?

Resposta: Sim. O recadastramento pode ser feito na diretoria do fórum da comarca mais próxima da sua residência, conforme calendário de final de matrícula; para se recadastrar, é necessário estar munido de documento de identificação, com fotografia, e do formulário próprio remetido à sua residência, bem como de uma foto recente.

4) Moro em Campo Grande. Posso me recadastrar no fórum daqui?

Resposta: Sim. O senhor deverá comparecer à Diretoria do Fórum mais próxima de sua residência, com identidade, foto recente e o formulário que lhe foi enviado para fins de recadastramento, assinando esse formulário na presença do servidor da Diretoria do Fórum. A situação será a mesma para os servidores aposentados que residam em áreas abrangidas por algum fórum regional ou em outros municípios do Rio de Janeiro

5) Como requisito a visita de Assistente Social para me recadastrar?

Resposta: Por meio de requerimento, ao qual deverá ser anexado atestado médico. O pedido pode ser encaminhado por fax – (21) 3133-7640 – ou Correio.

Caso o aposentado não esteja em condições de preencher o requerimento, outra pessoa pode fazê-lo.

6) Posso fazer o recadastramento por procuração?

Resposta: Não.

7) Como posso fazer o recadastramento morando fora do estado do Rio de Janeiro?

Resposta: Se o endereço cadastrado no Tribunal for de outro estado, a pessoa deve aguardar, em casa, o formulário próprio e seguir todas as instruções, devolvendo, o mais breve possível, a primeira via do documento, preenchida.

8) Se eu não fizer o recadastramento no mês correspondente a minha matrícula, terei o meu pagamento suspenso?

Resposta: Sim, da seguinte forma: a) suspensão de 20% (vinte por cento) do pagamento no mês subseqüente àquele em que deveria ter realizado o recadastramento;

b) suspensão total – no mês subseqüente ao da suspensão dos 20%, se persistir o não recadastramento.



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