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Documentos para recebimento de Doação de Bens Mobiliários


Órgão Público

•  Ato de nomeação do representante;
•  Ato que outorga poderes ao representante para assinar termos de doações;
•  CPF e IDENTIDADE do representante.

Instituição Privada com Filantropia
(É necessário apresentar os originais para conferência quando solicitado)

•  Estatuto e/ou Contrato Social;
•  Ata de eleição do representante;
•  Ato que outorga poderes ao representante para assinar termos de doações;
•  CPF e IDENTIDADE do representante;
•  Cartão atualizado do CNPJ;
•  Declaração de utilidade pública (se possuir);
•  Relatório das atividades exercidas de acordo com Estatuto e/ou Contrato Social (fotos, relação ou pessoas beneficiadas, folders etc...).

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 37, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000
Horários de funcionamento: Serventias Judiciais - 11h às 18h | Varas da Infância e da Juventude - 09h às 18h | Juizados Especiais e Adjuntos - 10h às 18h