Atos Normativos
Aviso TJ 38/2010 (que trata da devolução da perícia de voz e imagem ao ICCE)
Aviso TJ 52/2010 (que trata do depósito judicial antecipado dos honorários periciais nas ações acidentárias no prazo de 60 dias)
Aviso TJ nº 24/2009 (cadastramento de peritos)
Aviso TJ nº 31/2009 (reembolso do auxílio pericial)
Aviso TJ nº 32/2009 (relação de peritos cadastrados, no site TJ)
Aviso CGJ nº 231/2009 (cumprimento de prazo nas perícias)
Resolução nº 02/2003 do Conselho da Magistratura (perícia nas ações acidentárias)
Resolução nº 02/2004 do Conselho da Magistratura (modifica valor dos honorários nas ações acidentárias)
Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura (perícias com JG)
Resolução nº 21/2006 do Conselho da Magistratura (perícias em ações de interdição, com JG)
Resolução nº 12/2008 do Conselho da Magistratura (altera o anexo VI da Res. 20/2006)
Resolução 03/2011 do Conselho da Magistratura (ESTADUAL) - DJERJ, 2. INST. 95 (348) – 28/01/2011