Serviço de Prestação e Tomada de Contas
O Serviço de Prestação e Tomada de Contas, do Departamento de Auditoria de Gestão, tem as seguintes atribuições:
Examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesa à luz das normas legais pertinentes, verificando a exatidão e a fidedignidade dos balanços e demais demonstrativos contábeis com relação às posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e elaborar o relatório que subsidiará o Certificado de Auditoria;
Examinar as prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e em almoxarifado, verificando a conformidade com as regras legais e normas expedidas pelo TCE RJ e elaborar o relatório que subsidiará o Certificado de Auditoria;
Examinar as prestações de contas dos responsáveis por adiantamento, efetuando a conferência dos documentos e valores e opinar sobre a regularidade da despesa e sua conformidade com as regras legais pertinentes, de forma a subsidiar a decisão da autoridade concedente;
Examinar as prestações de contas de convênios em que haja repasse financeiro e outras que sejam submetidas ao exame da Diretoria Geral afetas à sua área de atuação, verificando a conformidade da execução com o plano de trabalho e com as demais normas pertinentes;
Monitorar os processos de sindicância em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de bens ou valores;
Instaurar tomada de contas, na ocorrência dos casos descritos na Deliberação TCE RJ 198/96, art. 25, ou em outra norma que lhe venha suceder;
Instaurar tomada de contas especial, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça ou do TCE RJ;
Emitir parecer em matérias de sua área de atuação.