Súmula nº 99
ENDOSSO-MANDATO
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO
RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO
INOCORRÊNCIA
"Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não
responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível
evitá-lo".
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00003 - Julgamento
em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa -
Registro de Acórdão em 13/12/2005 - fls. 010862/010867.
Detalhes do processo: 2005.146.00003