Súmula nº 144
CANCELAMENTO DE PROTESTO
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER FUNGÍVEIS
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU SENTENÇA
EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
"Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição
em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento
de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença
serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo
arquivo dos dados."
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 2007.018.00006 - Julgamento em
24/11//2008 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.
Detalhes do processo: 2007.018.00006