Súmula nº 117
PENHORA ON LINE
PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA
NÃO INFRINGÊNCIA
"A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos
gravosa para o devedor".
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 -
Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator:
Desembargador Marcus Tullius Alves.
Detalhes do processo: 2006.146.00004